Acordo Mestre de Assinatura (MSA)

2.1 Serviços: Os “Serviços” abrangem o software e/ou plataforma oferecidos pela Snap Compliance, conforme os Serviços correspondentes ou, em seu caso, um período de teste gratuito (“Serviços de Teste”). O acesso é fornecido sob a modalidade de Software como Serviço ou Software as a Service (SaaS). Os Serviços não incluem produtos ou serviços de terceiros não controlados pela Snap Compliance.

2.2 Período de Serviço: A Snap Compliance compromete-se a fornecer o acesso aos Serviços durante a vigência da assinatura, ou para Serviços de Teste, o período especificado na ativação do teste.

2.3 Tipo de Uso: O CLIENTE obterá acesso ao Software em seus próprios equipamentos através das credenciais fornecidas pela Snap Compliance, conforme o plano de assinatura selecionado. As características, funcionalidades e alcance de cada plano encontram-se detalhados no site da Snap Compliance, e o CLIENTE reconhece ter compreendido e aceitado tais condições ao contratar. A assinatura escolhida determinará o tipo de modelo utilizado, a quantidade de usuários autorizados e as condições específicas aplicáveis ao serviço. Em caso de existirem serviços gratuitos, a Snap Compliance reserva-se o direito de descontinuá-los ou modificá-los a qualquer momento.

3.1 Taxas: O CLIENTE pagará as taxas (“Fees”) definidas na assinatura do serviço prestado. Essas taxas podem incluir custos por número de usuários, espaço de armazenamento, módulos adicionais ou qualquer outro conceito ali detalhado.

3.2 Faturamento; Impostos:

• O CLIENTE manterá atualizada uma forma de pagamento válida (cartão de crédito, débito ou outro meio aceito).
• A Snap Compliance faturará as Taxas no início da assinatura, no início de cada renovação ou conforme especificado na Assinatura do Serviço.
• O CLIENTE pagará a fatura conforme os prazos assinalados (podendo ser imediatamente mediante cobrança automática ou contra fatura).
• As Taxas não incluem impostos (estaduais, federais ou de outra classe). O CLIENTE assume o pagamento dos impostos que correspondam, salvo se a lei exigir que a Snap Compliance os recolha e remeta.

3.3 Mudanças de Preço: A Snap Compliance poderá modificar as taxas no início de qualquer renovação da assinatura, avisando razoavelmente o CLIENTE antes do fim do período vigente.

3.4 Descontos e Promoções: Certos preços, descontos ou promoções podem ser temporários e expirar na renovação seguinte. A Snap Compliance pode modificar ou descontinuar promoções a qualquer momento.

3.5 Serviços de Teste Gratuito:

• Se o CLIENTE acessar um período de teste (“Trial Services”), este começará na data de ativação e terminará na data comunicada ou no início da assinatura paga, o que ocorrer primeiro.
• Durante os Serviços de Teste, a Snap Compliance pode eliminar ou apagar permanentemente a informação do CLIENTE se este não assinar o Serviço pago ou não a exportar antes do término do teste.
• Os Serviços de Teste são oferecidos “tal como estão” e “conforme disponibilidade”, sem garantias nem responsabilidade de indenização, exceto até o limite exigido por lei.

3.6 Suspensão por Falta de Pagamento: Se o pagamento não for efetuado por mais de [30] dias a partir da data de vencimento da fatura, a Snap Compliance poderá suspender imediatamente o acesso aos Serviços até que a dívida seja quitada, sem prejuízo de outras ações legais.

4.1 Vigência: Este MSA entra em vigor na Data de Entrada em Vigor e manter-se-á até que finalize o prazo da assinatura do Serviço. O Serviço será renovado automaticamente por períodos sucessivos conforme o tipo de assinatura que o CLIENTE tenha contratado.

4.2 Rescisão por Causa:

• Qualquer das Partes poderá rescindir este MSA, em caso de descumprimento material da outra Parte, se tal descumprimento não for sanado num prazo de 10 dias úteis a partir da notificação.
• A Snap Compliance poderá rescindir imediatamente se o CLIENTE incorrer em algum dos usos proibidos (ver Seção 5.5) ou se não pagar as Taxas dentro de [60] dias posteriores à emissão de uma fatura.
• Se uma Parte entrar em processos de falência, insolvência ou liquidação, a outra Parte poderá rescindir automaticamente.

4.3 Efeitos da Rescisão:

• Ao terminar a totalidade do MSA, terminam igualmente todas as Assinaturas de Serviço vigentes.
• O CLIENTE deixará de acessar os Serviços e a Snap Compliance retirará tal acesso.
• Salvo acordo em contrário, o CLIENTE não terá direito a reembolso de taxas pagas anteriormente.
• Sobrevivem após a rescisão: as obrigações de pagamento acumuladas, as limitações de responsabilidade, a confidencialidade e as disposições sobre propriedade intelectual.

5.1 Direitos de Propriedade Intelectual:

• Cada Parte conserva a titularidade de suas respectivas patentes, invenções, direitos autorais, marcas, segredos comerciais e qualquer outro direito de propriedade intelectual que tivesse antes de assinar este MSA.
• A Snap Compliance conserva todos os direitos sobre o Software e a plataforma (incluindo documentação, manuais, códigos e qualquer elemento que constitua os “Serviços” ou “Serviços de Informação”).
• O CLIENTE conserva seus direitos sobre a informação que introduza, carregue ou gere na plataforma (“Informação do CLIENTE”).

5.2 Feedback: Se o CLIENTE fornecer sugestões ou recomendações à Snap Compliance, outorga à Snap Compliance uma licença irrevogável, internacional, livre de royalties e sublicenciável para usar e explorar comercialmente essas sugestões no desenvolvimento e melhoria dos Serviços.

5.3 Concessão de Licença: A Snap Compliance outorga ao CLIENTE (e aos seus Usuários Autorizados) uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar os Serviços nos termos e restrições deste MSA e da Assinatura de Serviço.

5.4 Usuários Autorizados:

• O CLIENTE poderá designar funcionários, agentes ou contratados para que acessem os Serviços (“Usuários Autorizados”).
• O CLIENTE assume a responsabilidade por todo uso ou mau uso dos Serviços por parte de tais Usuários e garantirá o cumprimento do presente MSA por eles.
• Cada Usuário Autorizado terá credenciais individuais; compartilhar credenciais será considerado descumprimento material do MSA.

5.5 Usos Proibidos: O CLIENTE e os Usuários Autorizados não deverão:

1. Vender, revender, sublicenciar ou ceder a terceiros o acesso aos Serviços salvo autorização por escrito;
2. Violar leis ou regulamentos aplicáveis ao usar a Plataforma;
3. Tentar descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou descobrir o código-fonte dos Serviços;
4. Introduzir software malicioso (vírus, cavalos de Troia, worms, etc.);
5. Usar sistemas automatizados (spiders, scrapers, bots) para extrair dados sem permissão;
6. Utilizar a Plataforma para finalidades que concorram ou busquem replicar a funcionalidade da Snap Compliance;
7. Carregar informações ilícitas, ofensivas, injuriosas ou que infrinjam direitos de terceiros;
8. Realizar qualquer ato que ameace a segurança ou disponibilidade da Plataforma;
9. Permitir acesso a concorrentes da Snap Compliance sem consentimento expresso;
10. Descumprir qualquer outra política notificada razoavelmente pela Snap Compliance.

6.1 Informação Confidencial: “Informação Confidencial” é toda informação técnica, financeira ou comercial, marcada como confidencial ou que, por sua natureza, deva ser entendida como tal. Cada Parte compromete-se a não divulgar nem usar a Informação Confidencial da outra Parte salvo para cumprir com este MSA.

6.2 Exceções: Não será considerada Informação Confidencial aquela que: (i) seja de domínio público sem infração, (ii) a Parte receptora desenvolva independentemente, (iii) seja comunicada legitimamente por um terceiro, ou (iv) deva ser divulgada por lei ou ordem judicial.

6.3 Vigência: As obrigações de confidencialidade subsistirão enquanto durar este MSA e até [5 anos] após sua rescisão, salvo se constituir segredo comercial, caso em que subsistirá indefinidamente.

7.1 Proteção de Dados Pessoais: A Snap Compliance trata a informação pessoal do CLIENTE de acordo com a normativa vigente (GDPR, CCPA, leis locais LATAM) e com sua Política de Privacidade. Para os titulares que se encontram no Chile aplica-se, além disso, a Seção 13. Empregará medidas razoáveis para a proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.

7.2 Responsabilidade pela Informação: O CLIENTE é o responsável final pelos dados que introduz ou processa através dos Serviços, bem como por contar com as bases legais ou consentimentos necessários.

8.1 Autoridade: Cada Parte declara que conta com a faculdade legal para celebrar este MSA.

8.2 Garantias da Snap Compliance: (i) Manterá as salvaguardas de segurança; (ii) Os Serviços funcionarão substancialmente conforme a documentação; (iii) São prestados “conforme disponibilidade”.

8.3 Isenção de Responsabilidade: Salvo indicação expressa, os Serviços são fornecidos “tal como estão”. A Snap Compliance não será responsável pela gestão de riscos do CLIENTE nem pelo seu cumprimento normativo, sendo unicamente uma ferramenta de suporte.

9.1 Indenização pela Snap Compliance: Defenderá o CLIENTE frente a reclamações de terceiros por infração de propriedade intelectual, sujeito a notificação oportuna e controle da defesa.

9.2 Exclusões: Não se aplica se a infração derivar de uso indevido, modificação não autorizada ou combinação com outros produtos.

9.3 Limite: A responsabilidade total não excederá o montante das taxas pagas nos últimos 12 meses.

9.4 Indenização pelo CLIENTE: O CLIENTE indenizará a Snap Compliance frente a reclamações por uso proibido ou infração de direitos de terceiros mediante sua Informação.

10.1 Exclusão de danos indiretos: Nenhuma das Partes será responsável por danos indiretos, perda de lucros ou dados.

10.2 Limite de Responsabilidade Total: Salvo exceções (confidencialidade, PI, dolo), a responsabilidade limita-se às Taxas pagas nos últimos 12 meses. Para as exceções, até dez vezes esse montante.

O uso do aplicativo e a transferência de informações recebidas das APIs do Google para qualquer outro aplicativo aderirão à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google , incluindo os requisitos de uso limitado.

O uso do aplicativo e a transferência de informações relacionadas ao Microsoft Clarity aderirão à Política de Privacidade do Microsoft Clarity.

13.1 Marco legal e vigência: A Lei nº 21.719, publicada no Diário Oficial do Chile em 13 de dezembro de 2024, modifica a Lei nº 19.628, que passa a se chamar «sobre proteção dos dados pessoais», e cria a Agência de Proteção de Dados Pessoais (a «Agência»). Suas modificações entram em vigor em 1º de dezembro de 2026; até essa data, aplica-se a Lei nº 19.628 em seu texto atual. Esta seção se aplica ao tratamento de dados de pessoas que se encontram no Chile, nos casos do artigo 1º bis da lei, e complementa a Seção 7.

13.2 Quem responde por cada dado:

• Dados que o CLIENTE carrega ou gera na Plataforma (seus clientes, contrapartes, beneficiários finais e colaboradores, e os resultados da devida diligência, do screening e da avaliação de risco): o CLIENTE é o responsável pelos dados («responsable de datos») e a Snap Compliance atua como encarregada do tratamento («tercero mandatario o encargado», artigo 15 bis). Cabe ao CLIENTE comprovar a base de licitude desses tratamentos, incluída a dos dados sensíveis, categoria na qual a lei inclui, por exemplo, a situação socioeconômica de uma pessoa.
• Dados que a Snap Compliance trata por conta própria: os dos Usuários Autorizados, para administrar seu acesso, e os de quem visita o site, escreve pelos seus formulários, conversa com sua assistente ou agenda uma reunião. Nesses casos a Snap Compliance é a responsável pelos dados.

13.3 Obrigações da Snap Compliance como encarregada: Em relação aos dados do CLIENTE, a Snap Compliance:

1. Trata-os somente para prestar os Serviços, conforme este MSA e as instruções do CLIENTE, e nunca para outra finalidade.
2. Não os cede nem os entrega a terceiros sem autorização expressa do CLIENTE, salvo quando uma lei ou uma autoridade competente o exija.
3. Mantém sigilo sobre eles, também depois de encerrado este MSA, e exige o mesmo de seus colaboradores e fornecedores (artigo 14 bis).
4. Aplica as medidas de segurança da Seção 13.10 (artigo 14 quinquies).
5. Comunica ao CLIENTE, sem demora injustificada, qualquer violação de segurança que afete seus dados, com as informações disponíveis para que o CLIENTE cumpra seu dever de comunicá-la à Agência e, quando cabível, aos titulares (artigo 14 sexies).
6. Apoia-se nos fornecedores da Seção 13.5 para hospedar e operar a Plataforma. Ao aceitar este MSA, o CLIENTE autoriza por escrito essa delegação. A Snap Compliance exige deles as mesmas obrigações de confidencialidade e segurança e continua respondendo solidariamente pelo encargo, como dispõe o artigo 15 bis. Se incorporar outro fornecedor que trate dados do CLIENTE, atualizará essa lista.
7. Encaminha ao CLIENTE, sem demora, as solicitações de titulares que receber sobre esses dados, e presta a assistência razoável para que ele as responda no prazo.
8. Ao término dos Serviços, elimina os dados ou os devolve ao CLIENTE, conforme o caso (artigo 15 bis).

13.4 Dados que a Snap Compliance trata como responsável, para quê e com qual base:

• Acesso à Plataforma. O nome, o e-mail, o cargo e a organização de cada Usuário Autorizado, e o registro de sua atividade. Servem para administrar sua conta, proteger o acesso e manter a trilha de auditoria de que o CLIENTE precisa. Base: o interesse legítimo da Snap Compliance e do CLIENTE na segurança do serviço (artigo 13, letra d).
• Formulários de contato, demonstrações, boletim e downloads. O nome, o e-mail, o telefone, a empresa, o cargo, o país, os interesses e a mensagem, conforme o formulário. Servem para responder a você e, se você pedir, preparar uma proposta. Base: o consentimento que você dá no formulário (artigo 12) e as medidas pré-contratuais que você solicita (artigo 13, letra c).
• Agenda de reuniões. O nome, o e-mail, a empresa, o cargo, o país, o comentário que você acrescentar, o tipo de reunião e o horário escolhido. Servem para confirmar a reunião, enviar o convite e permitir que você a reagende ou cancele. Base: as medidas pré-contratuais que você solicita (artigo 13, letra c).
• Chat com a Lucía. A Lucía é uma assistente de inteligência artificial, não uma pessoa. Tratamos o conteúdo da conversa e os dados que você decidir nos fornecer, para responder a você e, se você pedir, passar a conversa a um especialista da Snap Compliance. Base: o interesse legítimo em atender as consultas que recebemos (artigo 13, letra d) e, quando você as solicita, as medidas pré-contratuais (artigo 13, letra c).
• Segurança do site. O endereço IP, os dados técnicos do navegador e a verificação do Cloudflare Turnstile nos formulários. Servem para distinguir pessoas de programas automatizados e limitar abusos. Base: o interesse legítimo em proteger o site (artigo 13, letra d).
• Medição de audiência. Os identificadores de cookies, as páginas visitadas e os dados de navegação registrados pelo Google Tag Manager e pelo Google Analytics, pelo pixel da Meta e pelo Microsoft Clarity. Base: o seu consentimento (artigo 12), que você pode retirar a qualquer momento apagando os cookies do site ou bloqueando-os no seu navegador.
• Contratação e faturamento. Os dados de contato e de faturamento de quem contrata em nome do CLIENTE. Base: a execução do contrato (artigo 13, letra c) e o cumprimento de obrigações legais (artigo 13, letra b).

Os dados desta seção vêm de você ou, no caso dos Usuários Autorizados, do CLIENTE que lhes dá acesso. A Snap Compliance não vende dados pessoais nem os cede a terceiros para finalidades próprias desses terceiros.

13.5 Fornecedores que tratam dados por encargo da Snap Compliance: Amazon Web Services (hospedagem da Plataforma e do site, bancos de dados e modelos de inteligência artificial); SendGrid, da Twilio (envio de e-mails); Microsoft 365 (e-mail e convites para reuniões do Teams); Cloudflare (Turnstile); e, somente para a medição de audiência, Google, Meta e Microsoft Clarity. Eles tratam os dados unicamente para prestar seu serviço. A Snap Compliance também comunicará dados quando uma lei ou uma autoridade competente o exigir.

13.6 Transferência internacional: A Plataforma e o site estão hospedados nos Estados Unidos, na região us-east-1 da Amazon Web Services, e os fornecedores da Seção 13.5 tratam os dados fora do Chile. Enquanto a Agência não declarar esses países com nível adequado de proteção (artigo 28), essas transferências se amparam nos contratos de tratamento de dados firmados com cada fornecedor, que estabelecem garantias de confidencialidade e segurança (artigo 27, letra b). Você pode pedir cópia das garantias aplicáveis escrevendo para privacy@snap-compliance.com.

13.7 Por quanto tempo são conservados:

• Dados do CLIENTE na Plataforma, contas de Usuários Autorizados e seu registro de atividade: enquanto durar a assinatura. Depois, aplica-se a Seção 13.3, item 8, e, nos Serviços de Teste, a Seção 3.5.
• Contatos, conversas e reuniões: enquanto forem necessários para a solicitação que você fez ou para a relação comercial que dela resulte. Se nenhum contrato for celebrado, os dados obtidos para as medidas pré-contratuais são eliminados ou anonimizados (artigo 14, letra d).
• Medição de audiência: o prazo configurado em cada ferramenta, ou até que você apague os cookies.

Em todos os casos, conserva-se o que uma obrigação legal exigir ou o que for necessário para formular, exercer ou defender uma reclamação, e somente por esse tempo.

13.8 Seus direitos como titular: Você tem direito de acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade e bloqueio dos seus dados (artigos 4º a 9º), e de não ser objeto de decisões baseadas apenas no tratamento automatizado dos seus dados que produzam efeitos jurídicos sobre você ou o afetem significativamente (artigo 8º bis). Se o tratamento se baseia no seu consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem efeito retroativo.

• Como exercê-los: escreva para privacy@snap-compliance.com informando seu nome, o do seu representante se agir por meio de um, um endereço ou e-mail para a resposta e os dados ou o tratamento a que se refere. Se pedir uma retificação, indique as alterações; se pedir uma eliminação ou se opuser a um tratamento, indique o motivo (artigo 11).
• Prazos: confirmamos o recebimento e respondemos em até 30 dias corridos, prorrogáveis uma única vez por mais 30. Enquanto se resolve uma solicitação de retificação, eliminação ou oposição, você pode pedir o bloqueio temporário dos seus dados, que respondemos em até 2 dias úteis.
• Custo: a retificação, a eliminação e a oposição são sempre gratuitas. O acesso e a portabilidade são gratuitos ao menos uma vez por trimestre (artigo 10).
• Reclamação: se rejeitarmos sua solicitação ou não respondermos no prazo, você pode reclamar perante a Agência dentro dos 30 dias úteis seguintes (artigo 41).
• Dados que um CLIENTE trata na Plataforma: o responsável é o CLIENTE, e é perante ele que os direitos são exercidos. Se a solicitação chegar a nós, nós a encaminhamos ao CLIENTE e informamos você.

13.9 Decisões automatizadas: A Snap Compliance não toma, por conta própria, decisões sobre pessoas baseadas apenas no tratamento automatizado dos seus dados. As coincidências de screening, os alertas e as classificações de risco que a Plataforma gera são produzidos por conta do CLIENTE, que é quem decide sobre eles. A Snap Compliance coloca à disposição do CLIENTE informações sobre a lógica aplicada, para que ele possa oferecer ao titular a explicação, a intervenção humana e a revisão que o artigo 8º bis exige.

13.10 Segurança e violações: O tráfego é criptografado com TLS. Os dados de cada CLIENTE ficam em um banco de dados separado dos demais. O acesso interno é limitado a quem precisa dele para operar o serviço, e as operações ficam registradas em um registro de auditoria. Se uma violação de segurança afetar dados dos quais a Snap Compliance é responsável e houver risco razoável para os titulares, a Snap Compliance a comunicará à Agência sem demora injustificada. Quando afetar dados sensíveis, dados de crianças menores de 14 anos ou dados sobre obrigações econômicas, financeiras, bancárias ou comerciais, ela a comunicará também a cada titular afetado (artigo 14 sexies).

13.11 Responsável e contato no Chile: A responsável pelos tratamentos da Seção 13.4 é a Snap Compliance Labs LLC, representada por seu CEO, Alex Siles Loaiza, com o endereço indicado na Introdução. Para os titulares que se encontram no Chile e para a Agência, o contato é a Snap Compliance Chile SpA, RUT 77.568.668-5, Av. Apoquindo 2930, escritório 201, 2º andar, Las Condes, Santiago, Chile, e o e-mail privacy@snap-compliance.com (artigos 10 e 14).

13.12 Versão: versão 1.0 desta seção, de 4 de outubro de 2026. Se mudar, a nova versão será publicada nesta página com sua data.

14.1 Acordo Completo: Este MSA substitui acordos prévios.

14.2 Cessão: Requer consentimento prévio, salvo fusão ou aquisição.

14.3 Divisibilidade: Se uma cláusula for inválida, o restante permanece.

14.4 Relação: Contratantes independentes.

14.5 Notificações: Ao e-mail info@snap-compliance.com para a Snap Compliance.

14.6 Lei Aplicável: Estado de Delaware, EUA.

14.7 Controle de Exportação: Cumprimento de normativas de exportação e sanções (OFAC).

14.8 Anticorrupção: Proibição de subornos e pagamentos indevidos.

14.9 Publicidade: A Snap Compliance poderá referir-se ao CLIENTE como usuário em materiais de marketing.

14.10 Conformidade PLD: O CLIENTE declara que seus recursos não provêm de atividades ilícitas.