Acordo Mestre de Assinatura (MSA)

2.1 Serviços: Os “Serviços” abrangem o software e/ou plataforma oferecidos pela Snap Compliance, conforme os Serviços correspondentes ou, em seu caso, um período de teste gratuito (“Serviços de Teste”). O acesso é fornecido sob a modalidade de Software como Serviço ou Software as a Service (SaaS). Os Serviços não incluem produtos ou serviços de terceiros não controlados pela Snap Compliance.

2.2 Período de Serviço: A Snap Compliance compromete-se a fornecer o acesso aos Serviços durante a vigência da assinatura, ou para Serviços de Teste, o período especificado na ativação do teste.

2.3 Tipo de Uso: O CLIENTE obterá acesso ao Software em seus próprios equipamentos através das credenciais fornecidas pela Snap Compliance, conforme o plano de assinatura selecionado. As características, funcionalidades e alcance de cada plano encontram-se detalhados no site da Snap Compliance, e o CLIENTE reconhece ter compreendido e aceitado tais condições ao contratar. A assinatura escolhida determinará o tipo de modelo utilizado, a quantidade de usuários autorizados e as condições específicas aplicáveis ao serviço. Em caso de existirem serviços gratuitos, a Snap Compliance reserva-se o direito de descontinuá-los ou modificá-los a qualquer momento.

3.1 Taxas: O CLIENTE pagará as taxas (“Fees”) definidas na assinatura do serviço prestado. Essas taxas podem incluir custos por número de usuários, espaço de armazenamento, módulos adicionais ou qualquer outro conceito ali detalhado.

3.2 Faturamento; Impostos:

• O CLIENTE manterá atualizada uma forma de pagamento válida (cartão de crédito, débito ou outro meio aceito).
• A Snap Compliance faturará as Taxas no início da assinatura, no início de cada renovação ou conforme especificado na Assinatura do Serviço.
• O CLIENTE pagará a fatura conforme os prazos assinalados (podendo ser imediatamente mediante cobrança automática ou contra fatura).
• As Taxas não incluem impostos (estaduais, federais ou de outra classe). O CLIENTE assume o pagamento dos impostos que correspondam, salvo se a lei exigir que a Snap Compliance os recolha e remeta.

3.3 Mudanças de Preço: A Snap Compliance poderá modificar as taxas no início de qualquer renovação da assinatura, avisando razoavelmente o CLIENTE antes do fim do período vigente.

3.4 Descontos e Promoções: Certos preços, descontos ou promoções podem ser temporários e expirar na renovação seguinte. A Snap Compliance pode modificar ou descontinuar promoções a qualquer momento.

3.5 Serviços de Teste Gratuito:

• Se o CLIENTE acessar um período de teste (“Trial Services”), este começará na data de ativação e terminará na data comunicada ou no início da assinatura paga, o que ocorrer primeiro.
• Durante os Serviços de Teste, a Snap Compliance pode eliminar ou apagar permanentemente a informação do CLIENTE se este não assinar o Serviço pago ou não a exportar antes do término do teste.
• Os Serviços de Teste são oferecidos “tal como estão” e “conforme disponibilidade”, sem garantias nem responsabilidade de indenização, exceto até o limite exigido por lei.

3.6 Suspensão por Falta de Pagamento: Se o pagamento não for efetuado por mais de [30] dias a partir da data de vencimento da fatura, a Snap Compliance poderá suspender imediatamente o acesso aos Serviços até que a dívida seja quitada, sem prejuízo de outras ações legais.

4.1 Vigência: Este MSA entra em vigor na Data de Entrada em Vigor e manter-se-á até que finalize o prazo da assinatura do Serviço. O Serviço será renovado automaticamente por períodos sucessivos conforme o tipo de assinatura que o CLIENTE tenha contratado.

4.2 Rescisão por Causa:

• Qualquer das Partes poderá rescindir este MSA, em caso de descumprimento material da outra Parte, se tal descumprimento não for sanado num prazo de 10 dias úteis a partir da notificação.
• A Snap Compliance poderá rescindir imediatamente se o CLIENTE incorrer em algum dos usos proibidos (ver Seção 5.5) ou se não pagar as Taxas dentro de [60] dias posteriores à emissão de uma fatura.
• Se uma Parte entrar em processos de falência, insolvência ou liquidação, a outra Parte poderá rescindir automaticamente.

4.3 Efeitos da Rescisão:

• Ao terminar a totalidade do MSA, terminam igualmente todas as Assinaturas de Serviço vigentes.
• O CLIENTE deixará de acessar os Serviços e a Snap Compliance retirará tal acesso.
• Salvo acordo em contrário, o CLIENTE não terá direito a reembolso de taxas pagas anteriormente.
• Sobrevivem após a rescisão: as obrigações de pagamento acumuladas, as limitações de responsabilidade, a confidencialidade e as disposições sobre propriedade intelectual.

5.1 Direitos de Propriedade Intelectual:

• Cada Parte conserva a titularidade de suas respectivas patentes, invenções, direitos autorais, marcas, segredos comerciais e qualquer outro direito de propriedade intelectual que tivesse antes de assinar este MSA.
• A Snap Compliance conserva todos os direitos sobre o Software e a plataforma (incluindo documentação, manuais, códigos e qualquer elemento que constitua os “Serviços” ou “Serviços de Informação”).
• O CLIENTE conserva seus direitos sobre a informação que introduza, carregue ou gere na plataforma (“Informação do CLIENTE”).

5.2 Feedback: Se o CLIENTE fornecer sugestões ou recomendações à Snap Compliance, outorga à Snap Compliance uma licença irrevogável, internacional, livre de royalties e sublicenciável para usar e explorar comercialmente essas sugestões no desenvolvimento e melhoria dos Serviços.

5.3 Concessão de Licença: A Snap Compliance outorga ao CLIENTE (e aos seus Usuários Autorizados) uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar os Serviços nos termos e restrições deste MSA e da Assinatura de Serviço.

5.4 Usuários Autorizados:

• O CLIENTE poderá designar funcionários, agentes ou contratados para que acessem os Serviços (“Usuários Autorizados”).
• O CLIENTE assume a responsabilidade por todo uso ou mau uso dos Serviços por parte de tais Usuários e garantirá o cumprimento do presente MSA por eles.
• Cada Usuário Autorizado terá credenciais individuais; compartilhar credenciais será considerado descumprimento material do MSA.

5.5 Usos Proibidos: O CLIENTE e os Usuários Autorizados não deverão:

1. Vender, revender, sublicenciar ou ceder a terceiros o acesso aos Serviços salvo autorização por escrito;
2. Violar leis ou regulamentos aplicáveis ao usar a Plataforma;
3. Tentar descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou descobrir o código-fonte dos Serviços;
4. Introduzir software malicioso (vírus, cavalos de Troia, worms, etc.);
5. Usar sistemas automatizados (spiders, scrapers, bots) para extrair dados sem permissão;
6. Utilizar a Plataforma para finalidades que concorram ou busquem replicar a funcionalidade da Snap Compliance;
7. Carregar informações ilícitas, ofensivas, injuriosas ou que infrinjam direitos de terceiros;
8. Realizar qualquer ato que ameace a segurança ou disponibilidade da Plataforma;
9. Permitir acesso a concorrentes da Snap Compliance sem consentimento expresso;
10. Descumprir qualquer outra política notificada razoavelmente pela Snap Compliance.

6.1 Informação Confidencial: “Informação Confidencial” é toda informação técnica, financeira ou comercial, marcada como confidencial ou que, por sua natureza, deva ser entendida como tal. Cada Parte compromete-se a não divulgar nem usar a Informação Confidencial da outra Parte salvo para cumprir com este MSA.

6.2 Exceções: Não será considerada Informação Confidencial aquela que: (i) seja de domínio público sem infração, (ii) a Parte receptora desenvolva independentemente, (iii) seja comunicada legitimamente por um terceiro, ou (iv) deva ser divulgada por lei ou ordem judicial.

6.3 Vigência: As obrigações de confidencialidade subsistirão enquanto durar este MSA e até [5 anos] após sua rescisão, salvo se constituir segredo comercial, caso em que subsistirá indefinidamente.

7.1 Proteção de Dados Pessoais: A Snap Compliance trata a informação pessoal do CLIENTE de acordo com a normativa vigente (GDPR, CCPA, leis locais LATAM) e com sua Política de Privacidade. Empregará medidas razoáveis para a proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.

7.2 Responsabilidade pela Informação: O CLIENTE é o responsável final pelos dados que introduz ou processa através dos Serviços, bem como por contar com as bases legais ou consentimentos necessários.

8.1 Autoridade: Cada Parte declara que conta com a faculdade legal para celebrar este MSA.

8.2 Garantias da Snap Compliance: (i) Manterá as salvaguardas de segurança; (ii) Os Serviços funcionarão substancialmente conforme a documentação; (iii) São prestados “conforme disponibilidade”.

8.3 Isenção de Responsabilidade: Salvo indicação expressa, os Serviços são fornecidos “tal como estão”. A Snap Compliance não será responsável pela gestão de riscos do CLIENTE nem pelo seu cumprimento normativo, sendo unicamente uma ferramenta de suporte.

9.1 Indenização pela Snap Compliance: Defenderá o CLIENTE frente a reclamações de terceiros por infração de propriedade intelectual, sujeito a notificação oportuna e controle da defesa.

9.2 Exclusões: Não se aplica se a infração derivar de uso indevido, modificação não autorizada ou combinação com outros produtos.

9.3 Limite: A responsabilidade total não excederá o montante das taxas pagas nos últimos 12 meses.

9.4 Indenização pelo CLIENTE: O CLIENTE indenizará a Snap Compliance frente a reclamações por uso proibido ou infração de direitos de terceiros mediante sua Informação.

10.1 Exclusão de danos indiretos: Nenhuma das Partes será responsável por danos indiretos, perda de lucros ou dados.

10.2 Limite de Responsabilidade Total: Salvo exceções (confidencialidade, PI, dolo), a responsabilidade limita-se às Taxas pagas nos últimos 12 meses. Para as exceções, até dez vezes esse montante.

O uso do aplicativo e a transferência de informações recebidas das APIs do Google para qualquer outro aplicativo aderirão à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google , incluindo os requisitos de uso limitado.

O uso do aplicativo e a transferência de informações relacionadas ao Microsoft Clarity aderirão à Política de Privacidade do Microsoft Clarity.

11.1 Acordo Completo: Este MSA substitui acordos prévios.

11.2 Cessão: Requer consentimento prévio, salvo fusão ou aquisição.

11.3 Divisibilidade: Se uma cláusula for inválida, o restante permanece.

11.4 Relação: Contratantes independentes.

11.5 Notificações: Ao e-mail info@snap-compliance.com para a Snap Compliance.

11.6 Lei Aplicável: Estado de Delaware, EUA.

11.7 Controle de Exportação: Cumprimento de normativas de exportação e sanções (OFAC).

11.8 Anticorrupção: Proibição de subornos e pagamentos indevidos.

11.9 Publicidade: A Snap Compliance poderá referir-se ao CLIENTE como usuário em materiais de marketing.

11.12 Conformidade PLD: O CLIENTE declara que seus recursos não provêm de atividades ilícitas.